Direito à Assistência e Previdência Social

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Adita o § 6º ao Art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para que o período de 180 (cento e oitenta) dias, concernente à licença- maternidade, seja prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, quando existirem casos de recém-nascidos com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou com má- formação congênita, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do inciso III e §§ 2º, 3º e 4º todos ao Art. 3º da Lei Complementar no 144, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 428, de 21 de julho de 2011, que passa a compor como finalidade dentro do Fundo Estadual da Pobreza o repasse financeiro às Associações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.

Dispõe sobre aquisição da casa própria junto à COHAB-MT pelos portadores de deficiências físicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Institui o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado de Mato Grosso - FUEPC.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastramento de deficientes físicos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabilitação e assistência aos portadores de deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que específica.

Dispõe sobre a concessão de benefício de natureza indenizatória e assistencial ao servidor do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.